RMS 59637 - DECISAO

RMS 59637 - DECISAO

Por ser precário o vínculo decorrente de designação/contrato temporário, a Administração pode dispensar o servidor ad nutum sem necessidade de instaurar processo administrativo; não se estende a esses contratados a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA ANDRADE DE MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Temporário E Precário, Exoneração Ad Nutum, Estabilidade De Servidor, Decadência Administrativa, Processo Administrativo
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Contrato Temporário E Precário Exoneração Ad Nutum Estabilidade De Servidor Decadência Administrativa Processo Administrativo

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Parties

PATRÍCIA ANDRADE DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da dispensa ad nutum de servidor contratado a título precário
  2. 2 Necessidade ou não de instauração de processo administrativo para exoneração de servidor em exercício precário
  3. 3 Aplicabilidade da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a servidores contratados sem concurso após a CF/88

Ratio Decidendi

Por ser precário o vínculo decorrente de designação/contrato temporário, a Administração pode dispensar o servidor ad nutum sem necessidade de instaurar processo administrativo; não se estende a esses contratados a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.