MS 27805 - DECISAO

MS 27805 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito por decadência, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que a ação foi impetrada em 08/06/2021 contra ato publicado em 22/12/2020, ultrapassando o prazo de 120 dias; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial e denegou-se a ordem.

Parties
Impetrante: Mardoqueu Rocha Salles; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Petição Inicial; Denego a Ordem; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23, Lei N. 12.016/2009), Anulação De Ato Administrativo, Anistia Política, Pedido De Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Decadência (art. 23, Lei N. 12.016/2009) Anulação De Ato Administrativo Anistia Política Pedido De Liminar

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Parties

Mardoqueu Rocha Salles

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Petição Inicial; Denego a Ordem; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar o mandado de segurança (art. 23, Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 anulação de ato administrativo (Portaria MMFDH n.º 3.337/2020)
  3. 3 reconhecimento de anistia política (Portaria MJ n.º 3.344/2004)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito por decadência, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que a ação foi impetrada em 08/06/2021 contra ato publicado em 22/12/2020, ultrapassando o prazo de 120 dias; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, a petição inicial
  • Denego a ordem