RMS 62971 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital; o mero surgimento de vaga e a contratação/ designação temporária não comprovam preterição arbitrária ou direito subjetivo à nomeação, e a designação temporária foi considerada legal à luz da Lei Estadual n.10.254/1990 art.10.
- Parties
- Impetrante: ISLAINE FRANCIELY PINHEIRO DE AZEVEDO; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Nomeação, Concursos Públicos, Contratação Temporária, Designação Temporária, Preterição, Expectativa De Direito
Case Brief
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Parties
ISLAINE FRANCIELY PINHEIRO DE AZEVEDO
Impetrante
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
- 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
- 3 Efeito do surgimento de vaga durante a validade do concurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital; o mero surgimento de vaga e a contratação/ designação temporária não comprovam preterição arbitrária ou direito subjetivo à nomeação, e a designação temporária foi considerada legal à luz da Lei Estadual n.10.254/1990 art.10.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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