RMS 61523 - DECISAO

RMS 61523 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, conforme certidão dos autos, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSIAS ALVES GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração De Servidor Público, Liminar, Teoria Do Fato Consumado, Litispendência, Prazo Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Exoneração De Servidor Público Liminar Teoria Do Fato Consumado Litispendência +1 more

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Parties

JOSIAS ALVES GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso e prazo recursal (art. 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em casos de posse derivada de decisão judicial precária
  3. 3 revogação de liminar e efeitos sobre atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015, conforme certidão dos autos, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.