RMS 64398 - DECISAO

RMS 64398 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (existência da Lei Estadual nº 13.184/2014, incidência da Lei 7.394/85 apenas aos regidos pela CLT e exigência de dotação orçamentária), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF à hipótese, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado/coator: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Salarial, Competência Legislativa Federal E Estadual, Autonomia Dos Estados, Súmula 283/stf, Dotação Orçamentária Prévia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Mandado De Segurança Piso Salarial Competência Legislativa Federal E Estadual Autonomia Dos Estados +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Federal nº 7.394/1985 a servidores públicos estaduais
  2. 2 incidência da Lei Estadual nº 13.184/2014 sobre vencimentos dos técnicos de saúde estaduais
  3. 3 necessidade de prévia dotação orçamentária para concessão de vantagem (art.169, §1º CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (existência da Lei Estadual nº 13.184/2014, incidência da Lei 7.394/85 apenas aos regidos pela CLT e exigência de dotação orçamentária), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF à hipótese, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido