AREsp 1718953 - DECISAO

AREsp 1718953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à viabilidade do mandado de segurança, e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é a legitimada passiva nas demandas envolvendo arrecadação de contribuições destinadas a terceiros, sendo a centralização da arrecadação pela Receita Federal apta a justificar a exclusão dos serviços sociais autônomos do polo passivo, sem prejuízo de casos específicos em que o SENAI mantém legitimidade para cobrança da contribuição adicional de natureza educacional.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Arrecadação De Contribuições, Centralização Da Arrecadação Pela Receita Federal, Reversão De Depósitos Após Trânsito Em Julgado, Destinação De Contribuições, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Arrecadação De Contribuições Centralização Da Arrecadação Pela Receita Federal Reversão De Depósitos Após Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do mandado de segurança para discutir arrecadação de contribuições
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à viabilidade do mandamus (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade dos serviços sociais autônomos (SENAI/SESI/SESC/SEBRAE etc.) para figurar no polo passivo em ações entre contribuinte e União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à viabilidade do mandado de segurança, e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é a legitimada passiva nas demandas envolvendo arrecadação de contribuições destinadas a terceiros, sendo a centralização da arrecadação pela Receita Federal apta a justificar a exclusão dos serviços sociais autônomos do polo passivo, sem prejuízo de casos específicos em que o SENAI mantém legitimidade para cobrança da contribuição adicional de natureza educacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se