MS 24327 - DECISAO

MS 24327 - DECISAO

A autoridade demonstrou documentalmente, por meio do extrato SIAPE e da Portaria RFB n. 1236/2016, que o servidor Alexandre Ribeiro Antunes já era estável no serviço público e fora declarado apto no estágio probatório desde 28/06/2009; ademais, não houve comprovação de qualquer prejuízo à defesa decorrente da participação desse servidor e a comissão que efetivamente concluiu o PAD não mais o integrava, de modo que não se configurou vício processual que ensejasse a nulidade do PAD ou a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Wellington Clemente Feijó; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda; Membro Da Comissão Processante (servidor Citado): Alexandre Ribeiro Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Estabilidade No Serviço Público, Estágio Probatório, Art. 149 Da Lei N. 8.112/1990, Nulidade Processual, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Estabilidade No Serviço Público Estágio Probatório Art. 149 Da Lei N. 8.112/1990 Nulidade Processual Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Wellington Clemente Feijó

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora

Alexandre Ribeiro Antunes

Membro Da Comissão Processante (servidor Citado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do servidor Alexandre Ribeiro Antunes, supostamente não estável, na comissão processante acarretou nulidade do PAD n. 16302.000011/2013-58
  2. 2 Se a homologação retroativa da avaliação de estágio probatório (Portaria RFB n. 1236/2016) tem efeito de sanar alegada falta de estabilidade e afastar nulidade

Ratio Decidendi

A autoridade demonstrou documentalmente, por meio do extrato SIAPE e da Portaria RFB n. 1236/2016, que o servidor Alexandre Ribeiro Antunes já era estável no serviço público e fora declarado apto no estágio probatório desde 28/06/2009; ademais, não houve comprovação de qualquer prejuízo à defesa decorrente da participação desse servidor e a comissão que efetivamente concluiu o PAD não mais o integrava, de modo que não se configurou vício processual que ensejasse a nulidade do PAD ou a concessão da segurança.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem no mandado de segurança.
  • Custas ex lege.