CC 180383 - DECISAO

CC 180383 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplica-se a competência ratione auctoritatis para mandado de segurança, competindo à Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) processar e julgar o feito; decidiu-se com fundamento no art. 955, § único do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Impetrante: GERALDA TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarado competente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Auctoritatis, Retificação De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Auctoritatis Retificação De Ato Administrativo

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Parties

GERALDA TEIXEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência em razão da pessoa (ratione auctoritatis) em mandado de segurança
  2. 2 Competência para julgar mandado de segurança contra autoridade do INSS (Gerente Executivo)
  3. 3 Natureza da ação: mandado de segurança para retificação de ato administrativo versus ação acidentária

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplica-se a competência ratione auctoritatis para mandado de segurança, competindo à Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) processar e julgar o feito; decidiu-se com fundamento no art. 955, § único do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarado competente.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.