RMS 50553 - ACORDAO

RMS 50553 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há ato coator praticado pelo Governador passível de impugnação no mandado de segurança, porque o decreto demissional do Governador (ato existente) não foi atacado e a concessão e subsequente anulação da aposentadoria decorreram de atos do Diretor da Gerência de Aposentadoria da SPPREV; assim, não se pode aplicar a teoria da encampação sem alterar a competência constitucionalmente estabelecida (Súmula 628/STJ), reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Governador e negando provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: SELMA SANTANA RODRIGUES; Impetrado / Autoridade Indicada Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão De Improvimento)
Outcome
Recurso Ordinário improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Aposentadoria De Servidor Público, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Aposentadoria De Servidor Público Autotutela Administrativa

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Parties

SELMA SANTANA RODRIGUES

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado / Autoridade Indicada Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator imputável ao Governador do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação para suprir indicação errônea da autoridade coatora
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Governador quando o ato impugnado foi praticado por Diretor da Gerência de Aposentadoria da SPPREV

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ato coator praticado pelo Governador passível de impugnação no mandado de segurança, porque o decreto demissional do Governador (ato existente) não foi atacado e a concessão e subsequente anulação da aposentadoria decorreram de atos do Diretor da Gerência de Aposentadoria da SPPREV; assim, não se pode aplicar a teoria da encampação sem alterar a competência constitucionalmente estabelecida (Súmula 628/STJ), reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Governador e negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário