AREsp 1852794 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame pelos parâmetros do recurso especial, aplicação análoga da Súmula 280/STF), além de incidir óbices procedimentais e de competência: a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), a matéria constitucional é própria do STF (art. 102, III, CF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos da Lei 10.887/2004 e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Aposentadoria Especial, Integralidade E Paridade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Aposentadoria Especial Integralidade E Paridade De Vencimentos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Prefeito como autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade da integralidade e paridade à aposentadoria especial de especialista em educação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em legislação local e por óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame pelos parâmetros do recurso especial, aplicação análoga da Súmula 280/STF), além de incidir óbices procedimentais e de competência: a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), a matéria constitucional é própria do STF (art. 102, III, CF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos da Lei 10.887/2004 e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.