AREsp 1774898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 é inaplicável aos processos administrativos estaduais e municipais, devendo ser mantido o acórdão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Multa Administrativa Poder De Polícia Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei n. 9.873/1999) a processos administrativos estaduais e municipais
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 é inaplicável aos processos administrativos estaduais e municipais, devendo ser mantido o acórdão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se