REsp 1920336 - DECISAO

REsp 1920336 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissão adequada e relevante suscitada nos embargos de declaração e invocada no recurso especial, cujos argumentos, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais para reconhecimento da omissão previstos no CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo a fim de que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Georreferenciamento, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Separação De Poderes
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Georreferenciamento Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à determinação de expedição de certificado de georreferenciamento pelo Judiciário
  2. 2 compatibilidade do prequestionamento ficto com o CPC/2015 e com a competência do STJ
  3. 3 limites da atuação judicial sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissão adequada e relevante suscitada nos embargos de declaração e invocada no recurso especial, cujos argumentos, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais para reconhecimento da omissão previstos no CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo a fim de que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas