RMS 65437 - DECISAO

RMS 65437 - DECISAO

Havendo legislação estadual (MP n.º 02/2019 convertida na Lei n.º 3.462/2019) que suspendeu, por 24 meses, a concessão de progressões funcionais e impediu as autoridades de analisá-las ou implementá-las, não se verifica ato coator apto a fundamentar mandado de segurança; assim, deve ser negado provimento ao recurso e indeferida a petição inicial por ausência de requisito legal (ato coator), nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, aplicando-se o entendimento dominante adotado por este Tribunal.

Parties
Impetrante/recorrente: ARACELLI ANDRADE BITTENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual, Ato Coator, Medida Provisória Estadual
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Suspensão De Progressões Por Lei Estadual Ato Coator Medida Provisória Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARACELLI ANDRADE BITTENCOURT

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator (omissivo ou comissivo) apto a embasar mandado de segurança
  2. 2 alcance e efeitos da Medida Provisória n.º 02/2019 e da Lei Estadual n.º 3.462/2019 sobre progressões funcionais
  3. 3 retroatividade ou alcance temporal da suspensão das progressões

Ratio Decidendi

Havendo legislação estadual (MP n.º 02/2019 convertida na Lei n.º 3.462/2019) que suspendeu, por 24 meses, a concessão de progressões funcionais e impediu as autoridades de analisá-las ou implementá-las, não se verifica ato coator apto a fundamentar mandado de segurança; assim, deve ser negado provimento ao recurso e indeferida a petição inicial por ausência de requisito legal (ato coator), nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, aplicando-se o entendimento dominante adotado por este Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Liminar prejudicada.