AREsp 1866418 - DECISAO

AREsp 1866418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 126/STJ: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia / art. 37 CF) suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Servidor Público Federal, Princípio Da Isonomia, Art. 37 CF, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Licença Remunerada Servidor Público Federal Princípio Da Isonomia Art. 37 CF +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo da Administração Estadual/Distrital/Municipal
  2. 2 alegada violação do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/90
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia previsto no art. 37 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 126/STJ: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia / art. 37 CF) suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.