AREsp 1763174 - DECISAO

AREsp 1763174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou direito líquido e certo apto a justificar o mandado de segurança (faltando prova pré-constituída e havendo necessidade de dilação probatória) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica aos fundamentos enquadra-se na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALDA GUERRA DE VASCONCELOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Decadência Administrativa, Anulação De Atos Administrativos, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Decadência Administrativa Anulação De Atos Administrativos Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

ALDA GUERRA DE VASCONCELOS e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou direito líquido e certo apto a justificar o mandado de segurança (faltando prova pré-constituída e havendo necessidade de dilação probatória) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica aos fundamentos enquadra-se na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.