AREsp 1865139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que impõe, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário, não tendo sido apresentado tal recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Mandado De Segurança Licença Remunerada Afastamento Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Súmula 126/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de servidor público federal, com percepção de vencimentos, para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo da administração estadual, distrital ou municipal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da isonomia para conferir direito de afastamento remunerado a servidor federal em razão de curso de formação para cargo de outra esfera
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que impõe, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário, não tendo sido apresentado tal recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.