AREsp 1838301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (invalidação de restrição municipal por violação de direitos constitucionais), matéria que não cabe reexame por esta Corte na via do recurso especial, devendo ser apreciada no âmbito do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF.

Parties
Impetrantes: MOTORISTAS CREDENCIADOS PELO APLICATIVO UBER; Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulamentação De Transporte Por Aplicativo, Competência Para Controle De Leis Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Livre Iniciativa E Concorrência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Direito De Trânsito Mandado De Segurança Regulamentação De Transporte Por Aplicativo Competência Para Controle De Leis Municipais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MOTORISTAS CREDENCIADOS PELO APLICATIVO UBER

Impetrantes

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de decreto municipal que exige emplacamento no município para veículos de aplicativo
  2. 2 compatibilidade das normas municipais com a Lei Federal nº 12.587/2012 (arts. 11-A e 11-B)
  3. 3 limites das sanções municipais (apreensão, multas) em face de lei federal e do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (invalidação de restrição municipal por violação de direitos constitucionais), matéria que não cabe reexame por esta Corte na via do recurso especial, devendo ser apreciada no âmbito do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se