RMS 56422 - ACORDAO

RMS 56422 - ACORDAO

Concedeu-se a segurança porque a decisão interlocutória que aplicou multa com base no art. 334, §8º, do CPC/2015 foi manifestamente ilegal e irrecorrível nas circunstâncias dos autos, uma vez que a impetrante esteve representada por advogado com procuração específica para transigir (art. 334, §10), afastando-se a legitimidade da penalidade aplicada; assim, o mandado de segurança era o meio adequado para cassar tal ato judicial.

Parties
Impetrante/agravante: AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; Autor Na Ação Originária/agravado: Nei Araujo Bianchini Filho; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida; agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Multas Processuais (art. 334, § 8º, Cpc/2015), Representação Por Procuração (art. 334, § 10, Cabimento Recursal (art. 1.015 E Art. 1.009, §1º, Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc/2015)
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Multas Processuais (art. 334, § 8º, Cpc/2015) Representação Por Procuração (art. 334, § 10, Cpc/2015) Cabimento Recursal (art. 1.015 E Art. 1.009, §1º, Cpc/2015) Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc/2015)

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Parties

AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Impetrante/agravante

Nei Araujo Bianchini Filho

Autor Na Ação Originária/agravado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial irrecorrível
  2. 2 recurso cabível contra decisão que aplica multa do art. 334, §8º do CPC/2015
  3. 3 eficácia da representação por procuração com poderes para transigir (art. 334, §10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a decisão interlocutória que aplicou multa com base no art. 334, §8º, do CPC/2015 foi manifestamente ilegal e irrecorrível nas circunstâncias dos autos, uma vez que a impetrante esteve representada por advogado com procuração específica para transigir (art. 334, §10), afastando-se a legitimidade da penalidade aplicada; assim, o mandado de segurança era o meio adequado para cassar tal ato judicial.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Conceder a segurança para cassar a decisão que aplicou a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, reconhecendo-se a inexigibilidade da multa questionada