AREsp 1683688 - ACORDAO

AREsp 1683688 - ACORDAO

Por não se verificar omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), por entender-se legitimidade passiva afastada em favor do Delegado da Receita Federal da jurisdição competente conforme orientação do STJ (Súmula 83) e por inexistir prequestionamento das teses relativas ao art.165 do CTN e ao art.74 da Lei 9.430/1996 (incidência da Súmula 211), negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Autoridade Impetrada: Inspetor da Receita Federal em São Borja/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante

Inspetor da Receita Federal em São Borja/RS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto ao pedido de compensação ou restituição
  3. 3 prequestionamento da tese vinculada ao art. 165 do CTN e art. 74, caput e § 14, da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), por entender-se legitimidade passiva afastada em favor do Delegado da Receita Federal da jurisdição competente conforme orientação do STJ (Súmula 83) e por inexistir prequestionamento das teses relativas ao art.165 do CTN e ao art.74 da Lei 9.430/1996 (incidência da Súmula 211), negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.