REsp 1569009 - DECISAO

REsp 1569009 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a alegada impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo em face do §4º do art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se sane a omissão e reaprecie os embargos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CARLOS DE QUEIROZ GALVÃO; Coatora: Inspetora-Chefe da Receita Federal do Brasil em Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Provimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Perdimento De Mercadorias, Recurso Hierárquico, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Irrecorribilidade Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Perdimento De Mercadorias Recurso Hierárquico +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARLOS DE QUEIROZ GALVÃO

Impetrante

Inspetora-Chefe da Receita Federal do Brasil em Recife

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso hierárquico com fundamento no art. 56 da Lei n.º 9.784/1999
  2. 2 Alegada irrecorribilidade da decisão de perdimento em face do §4º do art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão quanto à apreciação da alegação de irrecorribilidade e consequente violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a alegada impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo em face do §4º do art. 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se sane a omissão e reaprecie os embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração