MS 27801 - DECISAO

MS 27801 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo (não juntou cópia do ato coator ou do processo), sendo inadequado o mandado de segurança para revisar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, aplicando-se os arts. 10 e 25 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ; o pedido de liminar foi declarado prejudicado.

Parties
Impetrante: ADRIANO ANTÔNIO CARVALHO MIGUEL; Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial de Itapecerica da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de concessão de liminar declarado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Impugnação De Decisão Judicial
Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Impugnação De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ADRIANO ANTÔNIO CARVALHO MIGUEL

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial de Itapecerica da Serra

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  3. 3 ausência de cópia do ato coator e do processo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo (não juntou cópia do ato coator ou do processo), sendo inadequado o mandado de segurança para revisar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, aplicando-se os arts. 10 e 25 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 212 do RISTJ; o pedido de liminar foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de concessão de liminar declarado prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.