REsp 1840283 - ACORDAO

REsp 1840283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) e reconhece que tal provimento é declaratório e tem efeitos prospectivos, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos; além disso houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a adequação da via mandamental e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do pedido administrativo de encontro de contas.

Parties
Impetrante: LUJETEC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição, Prequestionamento Implícito, Efeitos Prospectivos, Súmula 213/stj, Súmulas 269 E 271/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Prequestionamento Implícito Efeitos Prospectivos Súmula 213/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUJETEC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação de indébitos tributários recolhidos anteriormente à impetração
  2. 2 natureza declaratória da sentença mandamental e seus efeitos prospectivos
  3. 3 incidência do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) e reconhece que tal provimento é declaratório e tem efeitos prospectivos, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos; além disso houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a adequação da via mandamental e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do pedido administrativo de encontro de contas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para exame do pedido e realização do encontro de contas na esfera administrativa.