RMS 66601 - DECISAO

RMS 66601 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (ilegitimidade da autoridade apontada e outros), em desatenção ao princípio da dialeticidade (Súmulas 283 e 284 STF); além disso, na análise de mérito afirmou-se ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, diante da classificação fora do número de vagas e da inexistência comprovada de vagas efetivas suficientes.

Parties
Impetrante: Sabrina Carla dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Contratação Temporária, Préterição, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo +4 more

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Parties

Sabrina Carla dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei n.º 12.016/09)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (ilegitimidade da autoridade apontada e outros), em desatenção ao princípio da dialeticidade (Súmulas 283 e 284 STF); além disso, na análise de mérito afirmou-se ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, diante da classificação fora do número de vagas e da inexistência comprovada de vagas efetivas suficientes.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se