REsp 1853596 - DECISAO

REsp 1853596 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão atacado limitou-se a confirmar decisão do relator concessiva de liminar, não havendo julgamento definitivo do subjacente mandado de segurança, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Liminar, Reintegração Ao Cargo, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Liminar Reintegração Ao Cargo Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que apenas confirmou decisão concessiva de liminar
  2. 2 Conflito entre ordem de reintegração liminar e alegada coisa julgada formada em processo anterior
  3. 3 Aplicação dos requisitos de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão atacado limitou-se a confirmar decisão do relator concessiva de liminar, não havendo julgamento definitivo do subjacente mandado de segurança, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.