RMS 66597 - DECISAO

RMS 66597 - DECISAO

A ordem foi negada porque não há legislação específica que ampare o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao Covid-19, configurando ausência de direito líquido e certo; ademais, a pretensão demandaria dilação probatória sobre a habitualidade e permanência da exposição, situação incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e seria indevida a atuação do Judiciário para criar vantagem remuneratória sem previsão legal (Súmula 37/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ EUGENIO FILHO; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado/impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Covid 19, Princípio Da Legalidade, Prova Pré Constituída, Princípio Da Separação De Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Covid 19 Princípio Da Legalidade Prova Pré Constituída Princípio Da Separação De Poderes

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Parties

JOSÉ EUGENIO FILHO

Impetrante/recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Estado de Pernambuco

Interessado/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar por exposição ao coronavírus (Covid-19)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito que demanda dilação probatória
  3. 3 Necessidade de norma legal/regulamentar prévia para percepção do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não há legislação específica que ampare o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao Covid-19, configurando ausência de direito líquido e certo; ademais, a pretensão demandaria dilação probatória sobre a habitualidade e permanência da exposição, situação incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e seria indevida a atuação do Judiciário para criar vantagem remuneratória sem previsão legal (Súmula 37/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.