AREsp 1861440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genericamente formulada, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa à liberação/perda de bens demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Radiodifusão, Rádio Comunitária, Apreensão De Equipamentos, Perda De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Radiodifusão Rádio Comunitária Apreensão De Equipamentos Perda De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade da perda dos bens empregados em atividade clandestina em favor da ANATEL (art. 184 da Lei n. 9.472/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genericamente formulada, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão relativa à liberação/perda de bens demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.