RMS 65533 - DECISAO

RMS 65533 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Administração comprovou a instauração de processo administrativo e a notificação do servidor, cuja manifestação foi intempestiva, demonstrando ausência de boa-fé; na hipótese comprovada de pagamento indevido e má-fé, é possível o desconto em folha para restituição dos valores, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: FERNANDO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Impetrado/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Recebimento De Vantagem Indevida, Restituição De Valores/ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Desconto Em Folha De Pagamento, Processo Administrativo, Notificação Do Servidor, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Servidor Público Recebimento De Vantagem Indevida Restituição De Valores/ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Servidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente por servidor público quando evidenciada má-fé
  2. 2 Incidência do art. 46 da Lei 8.112/90 quanto ao desconto em folha mediante prévia comunicação
  3. 3 Aplicabilidade da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF/88 vs. prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Administração comprovou a instauração de processo administrativo e a notificação do servidor, cuja manifestação foi intempestiva, demonstrando ausência de boa-fé; na hipótese comprovada de pagamento indevido e má-fé, é possível o desconto em folha para restituição dos valores, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.