REsp 1933696 - DECISAO

REsp 1933696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque os impetrantes já percebiam vencimentos limitados ao teto constitucional (subsídio do Prefeito), não há direito líquido e certo à revisão geral anual sem correspondente dotação na LOA, aumentos dependem de inclusão na LOA, a LRF e precedentes autorizam medidas como o congelamento do subsídio para preservar o equilíbrio financeiro, e as razões autônomas não impugnadas tornam o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrentes: Adriana Bolzoni Bach e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Revisão Geral Anual, Lei De Responsabilidade Fiscal, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Teto Remuneratório Revisão Geral Anual Lei De Responsabilidade Fiscal Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Não Surpresa

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Parties

Adriana Bolzoni Bach e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à revisão geral anual sem correspondente dotação na Lei Orçamentária Anual
  2. 2 possibilidade de servidores municipais ultrapassarem o teto remuneratório do Prefeito
  3. 3 aplicabilidade das Leis Municipais 13.691/2011 e 13.947/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque os impetrantes já percebiam vencimentos limitados ao teto constitucional (subsídio do Prefeito), não há direito líquido e certo à revisão geral anual sem correspondente dotação na LOA, aumentos dependem de inclusão na LOA, a LRF e precedentes autorizam medidas como o congelamento do subsídio para preservar o equilíbrio financeiro, e as razões autônomas não impugnadas tornam o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.