AREsp 1803707 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo em razão de ter sido interposto após o prazo, e, nos termos da jurisprudência consolidada (CPC/2015 e AREsp n. 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval (REsp n. 1.813.684/SP); assim, manteve‑se o não conhecimento e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties: Recorrente: Poly Easy Comercial Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Tempestividade Recursal, Feriado Local, ICMS Na Base De Cálculo De PIS E COFINS, Comprovação Da Tempestividade

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Tempestividade Recursal Feriado Local ICMS Na Base De Cálculo De PIS E COFINS Comprovação Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

Poly Easy Comercial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
2 ilegitimidade passiva
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que considerou o recurso intempestivo