RMS 66068 - DECISAO

RMS 66068 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não havia prova pré-constituída apresentada na inicial demonstrando que o impetrante era o substituto mais antigo da serventia; o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrável de plano, não admitindo dilação probatória; além disso, há recurso administrativo pendente ao CORAD que afasta poderes da autoridade impetrada para modificar o ato atacado; diante disso, não se comprovou violação de direito líquido e certo e o pedido foi indeferido.

Parties
Impetrante/recorrente: NATANAEL VALZENIR MENEZES; Autoridade Coatora: Juíza de direito diretora do fórum da comarca de Gramado; Substituta Designada: Patrícia Rocha Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Designação Para Cargo Interino, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Recurso Administrativo Ao CORAD
Processo Civil Direito Administrativo Direito Registral E Notarial Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Designação Para Cargo Interino +2 more

Case Brief

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Parties

NATANAEL VALZENIR MENEZES

Impetrante/recorrente

Juíza de direito diretora do fórum da comarca de Gramado

Autoridade Coatora

Patrícia Rocha Gonçalves

Substituta Designada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à designação como titular interino por ser substituto mais antigo
  2. 2 admissibilidade de prova na via mandamental (necessidade de prova pré-constituída)
  3. 3 efeito de recurso administrativo pendente quanto aos poderes da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não havia prova pré-constituída apresentada na inicial demonstrando que o impetrante era o substituto mais antigo da serventia; o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrável de plano, não admitindo dilação probatória; além disso, há recurso administrativo pendente ao CORAD que afasta poderes da autoridade impetrada para modificar o ato atacado; diante disso, não se comprovou violação de direito líquido e certo e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.