RMS 65605 - DECISAO

RMS 65605 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída cabal da promoção post mortem do instituidor da pensão; o documento particular apresentado apenas prova ciência do signatário e não o fato da promoção, tendo sua veracidade sido impugnada e cessando-lhe a fé nos termos do art. 428 do CPC/2015; diante da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, a pretensão não pôde ser acolhida.

Parties
Impetrante / Recorrente: Edileide Alves de Souza; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado / Autoridade Coatora: Comandante da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Promoção Post Mortem, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Documento Particular, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pensão Por Morte Promoção Post Mortem Prova Pré Constituída Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Edileide Alves de Souza

Impetrante / Recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Coatora

Comandante da Polícia Militar

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída da promoção post mortem para fins de revisão de pensão
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Força probante de declaração constante em documento particular (art. 408 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída cabal da promoção post mortem do instituidor da pensão; o documento particular apresentado apenas prova ciência do signatário e não o fato da promoção, tendo sua veracidade sido impugnada e cessando-lhe a fé nos termos do art. 428 do CPC/2015; diante da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, a pretensão não pôde ser acolhida.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se