CC 179833 - DECISAO

CC 179833 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é facultado ao impetrante escolher entre os foros previstos no dispositivo constitucional, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado, pois a impetrante escolheu legitima e constitucionalmente o foro onde procedeu ao ajuizamento.

Parties
Impetrante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º, Cf/88, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º, Cf/88 Conflito Negativo De Competência

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.

Impetrante

SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Coatora

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para mandado de segurança proposto contra autoridade federal à luz do art. 109, § 2º, da CF/88
  2. 2 Se o impetrante possui faculdade de escolher entre os foros previstos no art. 109, § 2º, da CF/88

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é facultado ao impetrante escolher entre os foros previstos no dispositivo constitucional, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado, pois a impetrante escolheu legitima e constitucionalmente o foro onde procedeu ao ajuizamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do juízo suscitado (art. 955, parágrafo único, inciso I, CPC/2015).
  • Publique-se.