Pet 13956 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação, tornando incabível o recurso ordinário interposto (erro grosseiro na escolha do recurso, sem hipótese de fungibilidade), e, no mérito, não se comprovou a ausência de notificação das infrações, de modo que a exigência do pagamento das multas para liberação do CRLV não se mostrou ilegal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exigência De Pagamento De Multas Para Liberação Do CRLV, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Notificação Do Infrator, Art. 131, § 2º Do CTB, Súmula 127 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Exigência De Pagamento De Multas Para Liberação Do CRLV Competência Recursal Fungibilidade Recursal Notificação Do Infrator Art. 131, § 2º Do CTB +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

DETRAN/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do pagamento de multas para liberação do documento do veículo (CRLV)
  2. 2 incabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação, tornando incabível o recurso ordinário interposto (erro grosseiro na escolha do recurso, sem hipótese de fungibilidade), e, no mérito, não se comprovou a ausência de notificação das infrações, de modo que a exigência do pagamento das multas para liberação do CRLV não se mostrou ilegal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso ordinário