RMS 65950 - DECISAO

RMS 65950 - DECISAO

Por força do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e considerando que o pleito do sindicato pode provocar modificações profundas na prestação do serviço público de educação e envolve direitos fundamentais (dignidade e saúde) em contexto de pandemia, concluiu-se que o interesse é público primário e, assim, deve ser reaberta vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o recurso ordinário.

Parties
Apelante: sindicato de servidores públicos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer (reabertura De Vista)
Outcome
Vista novamente aberta ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção Do Ministério Público, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Direitos Fundamentais, Pandemia/covid 19, Direito À Saúde, Direito À Educação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intervenção Do Ministério Público Princípio Da Continuidade Do Serviço Público Direitos Fundamentais Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

sindicato de servidores públicos

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer (reabertura De Vista)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação do Ministério Público em mandado de segurança
  2. 2 qualificação do interesse público envolvido (primário vs secundário)
  3. 3 impacto das medidas solicitadas sobre a continuidade do serviço público na educação

Ratio Decidendi

Por força do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e considerando que o pleito do sindicato pode provocar modificações profundas na prestação do serviço público de educação e envolve direitos fundamentais (dignidade e saúde) em contexto de pandemia, concluiu-se que o interesse é público primário e, assim, deve ser reaberta vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o recurso ordinário.

Court Disposition

Vista novamente aberta ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Abre-se vista novamente ao Ministério Público Federal para parecer (que pode manifestar-se pelo não conhecimento do recurso ordinário ou pelo seu provimento)
  • Publique-se