RMS 66365 - DECISAO

RMS 66365 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato administrativo que suspendeu a vantagem ocorreu em junho de 1999 e o mandado de segurança foi impetrado em 2020, muito além do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o ato considerado único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: André Carlos Sacco da Silva; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Vencimentos E Vantagens De Servidor Público, Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Vencimentos E Vantagens De Servidor Público Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

André Carlos Sacco da Silva

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 caráter do ato administrativo que suprime vantagem (ato único de efeitos concretos e permanentes)
  3. 3 contagem do prazo decadencial nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato administrativo que suspendeu a vantagem ocorreu em junho de 1999 e o mandado de segurança foi impetrado em 2020, muito além do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o ato considerado único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Publique-se