AREsp 1559552 - DECISAO

AREsp 1559552 - DECISAO

Reconheceu-se omissão e contradição no acórdão recorrido por não ter enfrentado e fundamentado a desconsideração das provas pré-constituídas apresentadas (documentos sobre indeferimento de inscrição estadual e demonstrações contábeis com movimento zerado), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nas declarações.

Parties
Agravante: JBS S.A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucessão Empresarial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prova Pré Constituída, Inscrição Estadual
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Sucessão Empresarial Omissão E Contradição Em Acórdão Prova Pré Constituída Inscrição Estadual

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à valoração de prova documental
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 requisitos da sucessão tributária (aquisição do estabelecimento e continuidade da exploração)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão e contradição no acórdão recorrido por não ter enfrentado e fundamentado a desconsideração das provas pré-constituídas apresentadas (documentos sobre indeferimento de inscrição estadual e demonstrações contábeis com movimento zerado), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nas declarações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do alegado em via declaratória.