REsp 1934877 - DECISAO

REsp 1934877 - DECISAO

Existindo Recurso Extraordinário com repercussão geral sobre a mesma controvérsia (AI 1.285.177 RG/ES) e nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, razão pela qual o Recurso Especial ficará para ser apreciado após essa diligência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ação Preventiva, REINTEGRA, Redução De Alíquota, Princípio Da Anterioridade Tributária, Irretroatividade, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Ação Preventiva REINTEGRA Redução De Alíquota Princípio Da Anterioridade Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) às reduções de alíquota do REINTEGRA
  2. 2 Decadência da impetração em ação preventiva
  3. 3 Inconstitucionalidade dos Decretos nº 8.415/2015 e nº 8.543/2015 por violação da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Existindo Recurso Extraordinário com repercussão geral sobre a mesma controvérsia (AI 1.285.177 RG/ES) e nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, razão pela qual o Recurso Especial ficará para ser apreciado após essa diligência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (art. 1.036 do CPC/2015).