RMS 58510 - ACORDAO

RMS 58510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão quanto à incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; alternativamente, verificou-se perda de objeto em razão da regular tramitação do processo de execução no Juízo paulista e vedação ao STJ de processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Súmula 41/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido, com esclarecimentos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Conexão, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 55 Do CPC, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Conexão Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 55 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 competência para julgamento de mandado de segurança envolvendo ato de outro tribunal
  3. 3 reconhecimento de conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento (art. 55, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão quanto à incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; alternativamente, verificou-se perda de objeto em razão da regular tramitação do processo de execução no Juízo paulista e vedação ao STJ de processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Súmula 41/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido, com esclarecimentos.

Orders

  • Agravo interno não provido, com esclarecimentos.