CC 179816 - DECISAO

CC 179816 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 109, § 2º, da CF/1988 se aplica às ações mandamentais contra autarquias e autoridades públicas federais, permitindo a propositura no foro do domicílio do impetrante para facilitar o acesso à Justiça, deve ser reconhecida a competência do juízo do domicílio do autor, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autoridade Coatora: Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Autarquias Federais, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Do Domicílio Autarquias Federais Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF/1988 a mandados de segurança contra autoridades públicas federais
  2. 2 Definição da competência territorial em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de eleição do foro de domicílio pelo autor em ações contra a União ou autarquias federais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 109, § 2º, da CF/1988 se aplica às ações mandamentais contra autarquias e autoridades públicas federais, permitindo a propositura no foro do domicílio do impetrante para facilitar o acesso à Justiça, deve ser reconhecida a competência do juízo do domicílio do autor, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Reconhecimento da competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.