CC 179967 - DECISAO

CC 179967 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que o § 2º do art. 109 da CF/1988 incide sobre mandados de segurança contra autoridades públicas federais, visando facilitar o acesso à Justiça; assim, sendo o mandado de segurança impetrado no foro do domicílio do impetrante, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Cf/1988, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Cf/1988 Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF/1988 aos mandados de segurança impetrados contra autoridades públicas federais
  2. 2 Determinação da competência territorial: foro do domicílio do impetrante ou foro da sede da autoridade coatora

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que o § 2º do art. 109 da CF/1988 incide sobre mandados de segurança contra autoridades públicas federais, visando facilitar o acesso à Justiça; assim, sendo o mandado de segurança impetrado no foro do domicílio do impetrante, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE