RMS 64826 - DECISAO

RMS 64826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado decorreu do exercício de competência privativa do Presidente do Tribunal de Contas para interpretar e aplicar normas regimentais (ato interna corporis), não havendo previsão legal expressa que obrigasse à individualização das unidades gestoras para aplicação do critério quantitativo do art. 76 da Lei Orgânica; como não se evidenciou ilegalidade flagrante ou direito líquido e certo, a intervenção do Poder Judiciário seria indevida por violar a separação de poderes e a autonomia da Corte de Contas.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substituto dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon); Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tribunais De Contas, Distribuição De Processos, Interna Corporis, Autonomia Dos Tribunais De Contas, Juízo Natural, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Tribunais De Contas Distribuição De Processos Interna Corporis Autonomia Dos Tribunais De Contas Juízo Natural +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substituto dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon)

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato do Presidente do TCE relativo à distribuição de processos entre Conselheiros e Auditores
  2. 2 possibilidade de controle judicial de atos interna corporis de Tribunais de Contas
  3. 3 interpretação do art. 76 e §1º, II, da Lei Orgânica do TCE/CE (Lei nº 12.509/95, alterada pela Lei nº 16.819/2019) quanto ao critério de valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado decorreu do exercício de competência privativa do Presidente do Tribunal de Contas para interpretar e aplicar normas regimentais (ato interna corporis), não havendo previsão legal expressa que obrigasse à individualização das unidades gestoras para aplicação do critério quantitativo do art. 76 da Lei Orgânica; como não se evidenciou ilegalidade flagrante ou direito líquido e certo, a intervenção do Poder Judiciário seria indevida por violar a separação de poderes e a autonomia da Corte de Contas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.