MS 26341 - DECISAO

MS 26341 - DECISAO

Como o impetrante faleceu antes da decisão que lhe havia sido favorável, e por se tratar de ação personalíssima que não admite sucessão, a decisão proferida tornou-se nula e o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito; assim, a ordem é denegada nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Notificantes/pretensos Herdeiros: CLIMÊNIA MARQUES e outros; Impetrante (falecido): OCTAVIANO CAETANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Denegação Da Ordem Sem Julgamento Do Mérito; Anulação Da Decisão Anterior Em Razão Do Falecimento Do Impetrante
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 403/406 e denego a ordem, sem julgamento do mérito, por falecimento do impetrante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Falecimento Do Impetrante, Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Nulidade De Decisão
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Falecimento Do Impetrante Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Nulidade De Decisão

Case Brief

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Parties

CLIMÊNIA MARQUES e outros

Notificantes/pretensos Herdeiros

OCTAVIANO CAETANO MARQUES

Impetrante (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Denegação Da Ordem Sem Julgamento Do Mérito; Anulação Da Decisão Anterior Em Razão Do Falecimento Do Impetrante

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do falecimento do impetrante sobre o prosseguimento do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de sucessão de partes ou habilitação de herdeiros em mandado de segurança
  3. 3 Nulidade de decisão proferida após o falecimento do impetrante

Ratio Decidendi

Como o impetrante faleceu antes da decisão que lhe havia sido favorável, e por se tratar de ação personalíssima que não admite sucessão, a decisão proferida tornou-se nula e o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito; assim, a ordem é denegada nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 403/406 e denego a ordem, sem julgamento do mérito, por falecimento do impetrante.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 403/406.
  • Denege-se a ordem, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.