RMS 66114 - DECISAO

RMS 66114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, não há direito líquido e certo à nomeação da recorrente aprovada em cadastro de reserva, tendo em vista que não foi comprovada existência de vagas em número suficiente nem preterição por contratação irregular; as contratações temporárias emergenciais para o enfrentamento da pandemia não configuram, por si, preterição nem expectativa de vínculo estatutário.

Parties
Impetrante/recorrente: CAROLINE DE SANTANA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição, Estado De Calamidade/covid 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva +2 more

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Parties

CAROLINE DE SANTANA BARBOSA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se candidata aprovada em cadastro de reserva tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias/seleção simplificada durante a pandemia caracterizam preterição dos aprovados
  3. 3 Se o recurso observou o princípio da dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, não há direito líquido e certo à nomeação da recorrente aprovada em cadastro de reserva, tendo em vista que não foi comprovada existência de vagas em número suficiente nem preterição por contratação irregular; as contratações temporárias emergenciais para o enfrentamento da pandemia não configuram, por si, preterição nem expectativa de vínculo estatutário.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário (art. 932, III, CPC/2015)
  • Mantida a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de origem