CC 180249 - DECISAO

CC 180249 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento na possibilidade de impetração do mandado de segurança no foro do domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF/1988 e jurisprudência desta Corte), declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Impetrante: JAMIL ANTÔNIO VALENTE ZEITUNE; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Isenção De IPI, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Isenção De IPI +1 more

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Parties

JAMIL ANTÔNIO VALENTE ZEITUNE

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de impetração do mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante
  3. 3 declinação de competência entre juízos federais de seções judiciárias distintas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento na possibilidade de impetração do mandado de segurança no foro do domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF/1988 e jurisprudência desta Corte), declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.