RMS 65276 - DECISAO

RMS 65276 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional; subsidiariamente, o acórdão a quo demonstrou que a conclusão do CFOA confere a graduação de Aspirante-a-Oficial e que o interstício/aspirantado previsto não foi cumprido antes da transferência à reserva, não havendo direito líquido e certo à promoção imediata a 1º Tenente.

Parties
Impetrante/recorrente: JURANDY GUSMAO CAMPOS; Coator: Governador do Estado da Bahia; Coator: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Aposentadoria/transferência Para Reserva Remunerada, Assistência Judiciária Gratuita, Aspirantado, Interpretação Normativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Promoção Militar Aposentadoria/transferência Para Reserva Remunerada Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

JURANDY GUSMAO CAMPOS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Coator

Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão do Curso de Formação para Oficiais Auxiliares (CFOAPM/CFOA) confere direito líquido e certo à promoção imediata ao posto de 1º Tenente
  2. 2 Se o período de aspirantado (interstício) previsto no Estatuto da PMBA se aplica aos concluintes do CFOA e se foi cumprido antes da transferência à reserva remunerada
  3. 3 Se normas/regulamentos posteriores à inscrição ou formatura do impetrante poderiam prejudicá-lo (aplicação temporal/retroatividade)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional; subsidiariamente, o acórdão a quo demonstrou que a conclusão do CFOA confere a graduação de Aspirante-a-Oficial e que o interstício/aspirantado previsto não foi cumprido antes da transferência à reserva, não havendo direito líquido e certo à promoção imediata a 1º Tenente.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.