RMS 66678 - DECISAO

RMS 66678 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na ausência de legislação/regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade na pandemia e na necessidade de dilação probatória quanto à habitualidade da exposição, fundamentos que não foram contestados pelo recorrente.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO KLEBIO PEREIRA DE SÁ; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Recorrido: Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia Covid 19, Pré Requisito De Norma Regulamentadora, Dilação Probatória, Súmula 283 STF, Súmula 37 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia Covid 19 Pré Requisito De Norma Regulamentadora Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO KLEBIO PEREIRA DE SÁ

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 exigência de norma regulamentadora para concessão do adicional de insalubridade
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança) quando demandaria dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); além disso, o acórdão de origem fundamentou-se na ausência de legislação/regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade na pandemia e na necessidade de dilação probatória quanto à habitualidade da exposição, fundamentos que não foram contestados pelo recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se.