MS 27821 - DECISAO

MS 27821 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque não houve ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Saúde que justificasse sua condição de autoridade coatora; o ato impugnado foi emanado de secretaria (Secretaria de Atenção Primária/SGTES), cuja autoridade não possui foro no STJ, de modo que o feito foi extinto em relação ao Ministro sem exame do mérito e os autos foram remetidos à Justiça Federal de primeiro grau para apreciação quanto à autoridade remanescente.

Parties
Impetrante: NAYIVIER MOLINA PERERA DE ALMEIDA; Impetrado: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS/MS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Em Relação Ao Ministro E Remessa Ao Juízo Federal Competente
Outcome
Extinto o processo em relação ao Ministro da Saúde, sem exame do mérito; autos remetidos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que aprecie o mérito quanto à autoridade remanescente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Foro Por Prerrogativa De Função, Programa Mais Médicos, Remessa Ao Juízo Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Foro Por Prerrogativa De Função Programa Mais Médicos Remessa Ao Juízo Federal

Case Brief

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Parties

NAYIVIER MOLINA PERERA DE ALMEIDA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS/MS

Impetrado

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Em Relação Ao Ministro E Remessa Ao Juízo Federal Competente

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde
  3. 3 identificação da autoridade coatora competente (Secretaria de Atenção Primária/SGTES)

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque não houve ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Saúde que justificasse sua condição de autoridade coatora; o ato impugnado foi emanado de secretaria (Secretaria de Atenção Primária/SGTES), cuja autoridade não possui foro no STJ, de modo que o feito foi extinto em relação ao Ministro sem exame do mérito e os autos foram remetidos à Justiça Federal de primeiro grau para apreciação quanto à autoridade remanescente.

Court Disposition

Extinto o processo em relação ao Ministro da Saúde, sem exame do mérito; autos remetidos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que aprecie o mérito quanto à autoridade remanescente.

Orders

  • EXTINGO o processo em relação ao Ministro da Saúde, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que aprecie o mérito da ação mandamental quanto à autoridade remanescente.