AREsp 1789274 - DECISAO

AREsp 1789274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente as questões principais: manteve-se o entendimento de que o Prefeito Municipal é parte legítima, que existe direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas após expirado o prazo de validade do concurso, e que matérias que demandam reexame de provas ou apreciação de legislação local estão obstadas nas instâncias recursais superiores, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrado: Prefeito Municipal de Salvador; Impetrante: Impetrante (candidata aprovada); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Direito Líquido E Certo, Validação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Prefeito Municipal de Salvador

Impetrado

Impetrante (candidata aprovada)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça da Bahia para processar e julgar mandado de segurança contra o Prefeito
  3. 3 Direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação após o prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente as questões principais: manteve-se o entendimento de que o Prefeito Municipal é parte legítima, que existe direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas após expirado o prazo de validade do concurso, e que matérias que demandam reexame de provas ou apreciação de legislação local estão obstadas nas instâncias recursais superiores, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

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