AREsp 1841171 - DECISAO

AREsp 1841171 - DECISAO

Conheço do agravo e, na parte em que conheci do recurso especial, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, que o STF já declarou a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 quando em vigor a redação dada pela EC nº 33/2001, e que a matéria é eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma; ademais, o art. 149 da Constituição não foi interpretado como criando rol taxativo de bases de cálculo das contribuições sociais.

Parties
Agravante: SOTREQ S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Impetrada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Social, Emenda Constitucional 33/2001, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Restituição De Indébito
Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Social Emenda Constitucional 33/2001 Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

SOTREQ S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 após a EC nº 33/2001
  3. 3 interpretação do art. 149, § 2º, inciso III da Constituição (taxatividade vs. exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, na parte em que conheci do recurso especial, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, que o STF já declarou a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 quando em vigor a redação dada pela EC nº 33/2001, e que a matéria é eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma; ademais, o art. 149 da Constituição não foi interpretado como criando rol taxativo de bases de cálculo das contribuições sociais.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial interposto por SOTREQ S/A