MS 27699 - DECISAO

MS 27699 - DECISAO

A inicial foi indeferida por inadequação da via eleita, pois o bloqueio denunciado ocorreu em contas pessoais da Ministra que não ostentam caráter oficial, não configurando ato de autoridade praticado no exercício de atribuições do Poder Público; assim, não se encontra preenchido o requisito para o cabimento do mandado de segurança, devendo eventuais impugnações quanto às regras da rede social ou direitos patrimoniais/extrapatrimoniais serem perseguidas por via adequada.

Parties
Impetrante: DÉBORA DINIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (Damares Regina Alves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a inicial por inadequação da via eleita
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato De Autoridade, Bloqueio Em Redes Sociais, Direito À Informação, Liberdade De Expressão, Publicidade Dos Atos Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Ato De Autoridade Bloqueio Em Redes Sociais Direito À Informação Liberdade De Expressão +1 more

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Parties

DÉBORA DINIZ RODRIGUES

Impetrante

SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (Damares Regina Alves)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio promovido por Ministra de Estado em contas pessoais de redes sociais configura ato de autoridade apto a ensejar Mandado de Segurança
  2. 2 Adequação da via estreita do Mandado de Segurança para obter obrigação de não fazer relativa a comportamento em redes sociais privadas
  3. 3 Alcance do dever de publicidade e do direito de acesso à informação quando a autoridade utiliza redes sociais pessoais

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida por inadequação da via eleita, pois o bloqueio denunciado ocorreu em contas pessoais da Ministra que não ostentam caráter oficial, não configurando ato de autoridade praticado no exercício de atribuições do Poder Público; assim, não se encontra preenchido o requisito para o cabimento do mandado de segurança, devendo eventuais impugnações quanto às regras da rede social ou direitos patrimoniais/extrapatrimoniais serem perseguidas por via adequada.

Court Disposition

Indefiro a inicial por inadequação da via eleita

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009; 485, I, do Código de Processo Civil de 2015; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.